Descrição do serviço
A certidão de inteiro teor é a cópia de um processo ou documento, a solicitação é feita quando se é titular ou responsável pelo processo. Em caso de CNPJ (pessoa jurídica) esta certidão deve ser solicitada pelo representante legal da empresa e/ou por procuração. Junto a procuração, deve ser entregue um documento de comprovação que a pessoa é representante legal da empresa. Para conseguir a certidão de inteiro teor é necessário realizar um protocolo SEI. Podendo ser solicitado via SEI externo ou presencialmente na Praça de Atendimento da Fazenda com agendamento prévio.
Descrição de exigências
Pelo Pronto Atendimento de Fazenda realizar agendamento prévio para presencial ou pelo SEI / Usuário Externo: acessar o menu peticionar, opção processo novo e escolher “SMF: REQUERIMENTO DE CERTIDÕES”; preencher o formulário; anexar documentos obrigatórios e demais documentos julgados necessários e peticionar
Descrição da prioridade de atendimento
Não há.
Prazo para primeiro atendimento
10 dias úteis
Prazo máximo para conclusão do atendimento
30 dias úteis
Url da legislação que o regulamenta
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011