Certidão ISS

Descrição do serviço

Encontram-se disponíveis no Portal da Prefeitura a Certidão Negativa por CMC para Fins de direito, Certidão Narrativa de Baixa e para Fins de Inventário sendo possível verificar a autenticidade das mesmas no próprio site. Para demais certidões: pelo Pronto Atendimento de Fazenda realizar agendamento prévio para presencial ou pelo SEI / Usuário Externo: acessar o menu peticionar, opção processo novo e escolher “SMF: REQUERIMENTO DE CERTIDÕES”; preencher o formulário; anexar documentos obrigatórios e demais documentos julgados necessários e peticionar

Descrição de exigências
Possuir CMC junto a Prefeitura

Descrição da prioridade de atendimento
Não se aplica

Prazo para primeiro atendimento
10 dias úteis

Prazo máximo para conclusão do atendimento
30 dias úteis

Url da legislação que o regulamenta
Código Tributário Municipal